Ana Flávia Guedes Magalhães Bizerra

Secretária Municipal de Assistência Social

Competências:

A Secretaria Municipal de Assistência Social desenvolve e executa a política pública de proteção social no município, com base nas diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social e do Sistema Único de Assistência Social. Seu objetivo principal é apoiar e acolher indivíduos, famílias e comunidades que enfrentam situações de vulnerabilidade, pobreza, isolamento ou que sofreram algum tipo de violação de seus direitos fundamentais.

No campo da Proteção Social Básica, o trabalho do órgão possui caráter essencialmente preventivo. Por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a secretaria mapeia as famílias vulneráveis, oferece atendimento psicossocial e promove o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), além de oficinas de convivência e fortalecimento de vínculos para crianças e idosos. É também nesta área que a pasta operacionaliza o Cadastro Único (CadÚnico), selecionando e mantendo atualizados os dados dos cidadãos para que tenham acesso a programas de transferência de renda, como o Bolsa Família.

Na área da Proteção Social Especial, a secretaria atua diretamente na recuperação de direitos e no acolhimento de pessoas em risco moderado ou alto. Na média complexidade, por meio do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), a pasta oferece orientação jurídica e psicológica para vítimas de violência doméstica, abuso sexual, abandono, exploração ou trabalho infantil. Na alta complexidade, a secretaria assume a responsabilidade pelo acolhimento integral de indivíduos sem teto ou afastados da família por medida protetiva, coordenando abrigos públicos, casas-lares e albergues.

Na vertente de gestão e governança, a secretaria elabora o Plano Municipal de Assistência Social e administra o orçamento destinado à área através do Fundo Municipal de Assistência Social. Toda essa movimentação financeira e programática é realizada em parceria com o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), assegurando a participação da sociedade civil. O órgão também atua no credenciamento de entidades filantrópicas parceiras e responde pela liberação de benefícios eventuais, fornecendo auxílios temporários em situações de nascimento, falecimento, extrema vulnerabilidade imediata ou calamidades públicas.

TELEFONES:

CRAS 77 92000.8613

ASSISTÊNCIA SOCIAL E BOLSA FAMÍLIA 77 92000.8785

CREAS 77 92000.8783

CNPJ: 18.006.715/0001-17

Número	Data	Título
LEI N° 398/2018	25 jun2018 25/06/2018	DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2019
LEI N° 399/2018	11 dez2018 11/12/2018	ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 391.2017	06 dez2017 06/12/2017	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2018
LEI N° 340/14	30 dez2014 30/12/2014	LOA
LEI N° 351/15	07 dez2015 07/12/2015	LOA
LEI N° 368/16	08 dez2016 08/12/2016	LOA
LEI N° 387/2017	30 jun2017 30/06/2017	LOA

Lei de Orçamento Anual - LOA